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Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina  busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira

Doações Dedutíveis no Imposto de Renda 2024, explica especialista

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A advogada Dra. Alexssandra Franco de Campos, explica a situação familiar juridicamente.

O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

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33 anos do ECA: avanços, desafios e a necessidade de concretização

Por Lygia Maria Copi.

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Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

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